O CRO-MG interditou, nesta quinta-feira (16/11), uma Clínica Odontológica situada no município de Varginha. A clínica anunciava em suas redes sociais procedimentos ortodônticos gratuitos, quando, na verdade, havia cobranças quando o paciente buscava o atendimento.

De acordo com o artigo 7° da Lei nº 5081, é vedado que os Cirurgiões-Dentistas divulguem valores de procedimentos, opções de pagamento e outras estratégias de comercialização que possam resultar em competição desleal. A veiculação dessas ofertas, especialmente com falsas afirmações, constitui uma violação não apenas da legislação federal, mas também da legislação que protege o consumidor.

De acordo com a Responsável Técnica, a clínica foi instruída a fazer a propaganda por um profissional renomado do marketing odontológico das redes sociais. Ela ainda afirma que, como o profissional tinha muitos seguidores, acreditou em seu embasamento legal para isso.

A clínica já havia passado por diversas fiscalizações e já havia sido notificada por infrações ao Código de Ética Odontológica e à legislação vigente.

O prazo de vigência desta Portaria perdurará até que sejam sanadas as irregularidades da clínica, por força das normas legais e por deliberação das autoridades competentes do CRO-MG.

Denuncie através do site: cro.mg/denuncias ou pelo e-mail fiscalizacao@cromg.org.br.

Consulte o Código de Ética Odontológico completo em: cro.mg/codigoetica.