O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) publicou a Nota Técnica nº 002/2025, documento que reúne fundamentos legais, diretrizes técnicas e orientações operacionais para apoiar os municípios mineiros na criação e regulamentação dos cargos de Coordenador Municipal de Saúde Bucal (CMSB) e Gerente dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).
A íntegra do documento está disponível para consulta pública. 002-2025 – Coordenador Municipa…

Com base em normativas federais, estaduais e municipais, a Nota Técnica consolida informações essenciais para qualificar a gestão da Rede de Atenção à Saúde Bucal (RASB) no SUS e fortalecer a estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Saúde em Minas Gerais.

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Por que o CRO-MG publicou a NT 002/2025

A expansão da Política Nacional de Saúde Bucal — Brasil Sorridente, fortalecida pela Lei nº 14.572/2023, exige que os municípios organizem estruturas de coordenação técnica capazes de planejar, monitorar e articular as ações de saúde bucal de forma integrada.

Entretanto, muitos municípios ainda não possuem um profissional formalmente designado para essa função ou enfrentam fragilidades como:

• ausência de horário protegido para gestão;
• falta de definição de atribuições;
• lacunas na articulação entre Atenção Primária (APS) e Atenção Especializada;
• fragilidade nos processos de planejamento e monitoramento;
• dificuldades no cumprimento das normativas estaduais e federais.

A Nota Técnica surge para preencher essas lacunas, oferecendo diretrizes claras, modelos de documentos, base legal detalhada e orientações práticas para que os municípios institucionalizem os cargos de forma juridicamente segura e tecnicamente eficaz. 002-2025 – Coordenador Municipa…

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A importância estratégica desses cargos no SUS

1. Coordenador Municipal de Saúde Bucal (CMSB)

A Nota Técnica reforça que o CMSB é peça fundamental para:

• planejar e integrar ações de saúde bucal aos instrumentos oficiais de gestão (PMS, PAS, RAG);
• articular as Equipes de Saúde Bucal da APS com os CEOs;
• monitorar indicadores epidemiológicos e de produção;
• organizar fluxos, protocolos e processos de trabalho;
• fortalecer a responsabilidade técnica e o cumprimento das normativas do CRO-MG;
• garantir que a saúde bucal seja estruturada como política pública prioritária. 002-2025 – Coordenador Municipa…

2. Gerente do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)

Para municípios sede de CEO, a NT destaca que o gerente deve atuar em:

• regulação e organização das filas de acesso às especialidades;
• gestão administrativa, financeira e operacional da unidade;
• monitoramento de indicadores de produção e desempenho;
• integração entre CEO, APS e municípios referenciados;
• qualificação da assistência especializada, incluindo protocolos e processos de qualidade. 002-2025 – Coordenador Municipa…

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Base legal consolidada pelo CRO-MG

A Nota Técnica reúne, de forma inédita, a fundamentação jurídica necessária para que gestores municipais implementem os cargos com segurança, incluindo:

• Constituição Federal (arts. 37, 48, 196 e 169);
• Lei nº 14.572/2023 (Política Nacional de Saúde Bucal);
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
• Portaria GM/MS nº 6.213/2024 (institui a RASB no SUS);
• Deliberações CIB-SUS/MG nº 3.567/2021 e nº 3.660/2021;
• Resolução CRO-MG nº 58/2023, sobre responsabilidade técnica. 002-2025 – Coordenador Municipa…

Essa consolidação facilita o trabalho das Secretarias Municipais de Saúde, procuradorias jurídicas, câmaras municipais e conselhos de saúde.

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Atribuições detalhadas dos cargos

A NT apresenta, de forma comparativa, as atribuições do CMSB e do Gerente do CEO. Entre elas:

Coordenador Municipal de Saúde Bucal

• Planejamento das ações de saúde bucal;
• Integração APS–CEO;
• Monitoramento e análise de indicadores do SISAB/SUS;
• Supervisão das equipes;
• Gestão de insumos, materiais e equipamentos;
• Participação em instâncias de pactuação e controle social. 002-2025 – Coordenador Municipa…

Gerente do CEO

• Gestão da agenda e fluxos de especialidades;
• Regulação baseada em critérios de risco;
• Supervisão das equipes e escalas;
• Gestão da produção ambulatorial e indicadores;
• Implementação de protocolos clínicos e matriciamento com a APS. 002-2025 – Coordenador Municipa…

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Financiamento e viabilidade fiscal

A Nota Técnica esclarece como os cargos podem ser custeados, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as possibilidades:

• Recursos federais do Piso da Atenção Primária (Portaria GM/MS nº 3.493/2024);
• Cofinanciamento estadual, como previsto na política Sorria Minas e na Resolução SES/MG nº 10.398/2025;
• Recursos municipais próprios do Fundo Municipal de Saúde.

A NT inclui ainda um modelo completo de Estudo de Impacto Orçamentário (EIO), com projeção trianual e orientações para adequação à LOA, PPA e LDO. 002-2025 – Coordenador Municipa…

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Modelos prontos para os municípios

Para facilitar a implementação, o CRO-MG disponibiliza:

• Projeto de Lei modelo para criação dos cargos;
• Quadro comparativo de atribuições;
• Roteiro passo a passo de tramitação e aprovação;
• Ofício padrão para envio ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara de Vereadores. 002-2025 – Coordenador Municipa…

Esses anexos são totalmente adaptáveis à realidade de cada município.

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Conclusão da Nota Técnica

A Nota Técnica reforça que instituir os cargos de Coordenador Municipal de Saúde Bucal e Gerente de CEO não é apenas uma exigência normativa, mas uma decisão estratégica, técnica e necessária para:

• qualificar a gestão da saúde bucal no SUS;
• fortalecer a Atenção Primária e Especializada;
• garantir planejamento, continuidade e equidade no cuidado;
• assegurar conformidade ética, legal e institucional com as normativas vigentes;
• promover resultados concretos para a população mineira. 002-2025 – Coordenador Municipa…

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Acesse a Nota Técnica completa

O documento completo pode ser consultado no site oficial do CRO-MG:
👉 http://cro.mg/nt02-2025