O CRO-MG comemora mais uma vitória na luta para o cumprimento do piso salarial do cirurgião- dentista! Após receber denúncias de que os profissionais contratados pela Prefeitura de São Pedro do Suaçuí eram remunerados com inobservância do piso salarial, o CRO-MG pleiteou uma ação judicial contra o município, exigindo a adequação do piso salarial, conforme disposto na Lei Nº 3.999/61, que é de 3 (três) salários mínimos, para a jornada de 20 horas semanais, e 6 (seis) salários mínimos para a jornada de 40 horas semanais, para todos os cirurgiões-dentistas.

Inicialmente, o município apresentou contestação, mas o CRO-MG imediatamente apresentou a impugnação à objeção, reafirmando a obrigatoriedade de São Pedro do Suaçuí de cumprir a Lei. Assim, o Juiz da 2ª Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Governador Valadares determinou que a referida cidade faça a adequação no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) e configuração de crime de desobediência.

O Conselho continuará defendendo a classe odontológica e lutando pelo cumprimento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas em todo o estado. Caso tenha conhecimento de algum concurso ou processo seletivo público que contrarie o disposto na Lei nº 3.999/61, faça uma denúncia ao CRO-MG pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br