O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais tomou conhecimento do edital de concurso público n°01/2022 da Prefeitura do Município de Santana dos Montes, que está em desconformidade com a Lei 3.999/61. Em resposta a essa situação, o Conselho entrou com Ação Civil Pública para garantir a adequação dos salários dos Cirurgiões-Dentistas. A remuneração oferecida, de R$ 2.500,00 para 20 horas e R$ 4.500,00 para 40 horas semanais, encontra-se abaixo da Lei 3.999/61.

Após análise, a Juíza Federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, determinou a imediata suspensão do edital do concurso público. Além disso, ordenou que o município adote o Piso Salarial estabelecido em lei para os Cirurgiões-Dentistas, independentemente do regime de contratação (estatutários, celetistas e/ou contratados). Esta obrigação deve ser cumprida no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. O piso salarial da Odontologia é de três salários mínimos para 20h e de seis salários mínimos para 40h semanais.

Ajude o CRO-MG na luta contra o aviltamento da profissão e o descumprimento do piso! Denúncias de irregularidades podem ser feitas diretamente pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia.

Consulte a situação atualizada do seu município no mapa do piso salarial de MG: http://cro.mg/pisosalarial.