No dia 11 de maio de 2022, o CRO-MG fez uma notificação extrajudicial no município de Nova Porteirinha, constando que o Piso Salarial do cirurgião-dentista não obedece a Lei Federal 3.999/61, que determina que a remuneração seja equivalente a 03 (três) salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, ou, por dedução lógica, 06 (seis) salários mínimos para uma jornada de 40 horas, conforme disposto nos arts. 5º, 8º e 22.

No dia 09/08, durante uma reunião na Câmara de Vereadores do município, foi realizada a indicação para implementação do piso salarial que, segundo o Presidente da Câmara, Marcos Paulo Macedo, se encontra defasado há vários anos.

“Reconhecemos que os profissionais da saúde bucal devem ser reconhecidos e valorizados para desempenhar bem a sua função para um atendimento de qualidade à nossa população. Ultimamente, esses profissionais estão trabalhando insatisfeitos e a nossa missão é cobrar da prefeitura uma resposta urgente quanto ao piso salarial da classe”, afirmou o Presidente da Câmara.

O CRO-MG continuará ajuizando ações para garantir o pagamento do piso salarial dos cirurgiões-dentistas em Minas. Se você tem conhecimento de infração à Lei 3.999/61, denuncie pelo e-mail: pisosalarial@cromg.org.br