Após ação movida pelo CRO-MG diante de uma denúncia no município de Bocaina de Minas, o Juiz Federal Sérgio Santos Melo da 1ª Vara Federal da SSJ de Varginha-MG deferiu o pedido do CRO-MG e determinou que a cidade de Bocaina de Minas adeque o piso salarial de todos os Cirurgiões-Dentistas vinculados à Lei Federal 3.999/61.

O município havia fixado remuneração aos dentistas com carga horária semanal de 40 horas, sob o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). O magistrado entendeu que deve-se observar o piso salarial da categoria profissional e o limite máximo da jornada de trabalho estabelecido pela Lei Federal.

De acordo com o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, o Conselho esclarece para os cirurgiões-dentistas de Minas Gerais que a Autarquia tem atuado firmemente para que todos os municípios mineiros cumpram o piso salarial. Nos casos de entendimentos desfavoráveis, o CRO-MG levará a demanda às instâncias superiores.

Irregularidades quanto ao piso salarial podem ser denunciadas através do link: cro.mg/denuncia