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Piso salarial: saiba como funcionam os pedidos de impugnação de concursos e processos seletivos simplificados 

Piso salarial: saiba como funcionam os pedidos de impugnação de concursos e processos seletivos simplificados 

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18 de junho

O piso salarial da Odontologia está previsto na Lei 3.999/61 e a fiscalização do cumprimento desse pagamento, que é de três salários mínimos para 20 horas semanais e de seis salários mínimos para 40 horas, é uma das missões do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais. 

Para explicar como funciona o trabalho de impugnação dos concursos públicos e processos seletivos que descumprem a lei com salários menores, convidamos a assessora jurídica do CRO-MG, Dra. Fernanda Viana. Você confere o vídeo em nosso Instagram clicando aqui.

Com a campanha #ValorizaOdonto, que tem o objetivo não só de garantir o cumprimento do piso salarial, como a valorização constante dos profissionais da Odontologia, mais de 80 pedidos de impugnação judicial de concursos públicos e processos seletivos já foram solicitados pelo Conselho em 2024. 

Você pode denunciar irregularidades e nos ajudar a impedir que a classe odontológica seja depreciada! As denúncias devem ser feitas diretamente pelo e-mail pisosalarial@cromg.org.br ou pelo link: cro.mg/denuncia