Lei garante acesso gratuito a absorventes para mulheres de 10 a 49 anos no Programa Farmácia Popular

No Brasil, a saúde menstrual das mulheres ganhou um novo amparo com a publicação da Lei de Acesso Gratuito a Absorventes para Mulheres de 10 a 49 Anos na Farmácia Popular (14.214/21). Esta legislação estabelece o direito das mulheres dentro dessa faixa etária de retirar gratuitamente até 40 unidades de absorventes higiênicos para utilizar durante dois ciclos menstruais, ou seja, a cada período de 56 dias, nas unidades da Farmácia Popular em todo o território nacional.

O Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual do Governo Federal tem expectativa de atender mais de 24 milhões de brasileiros. 

Para receber o benefício, é preciso estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e ter um CPF válido, além de se enquadrar em uma das seguintes situações: ter renda mensal de até R$ 218; ser estudante de baixa renda da rede pública com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo ou estar em situação de rua. 

Para retirar o item de higiene é preciso, primeiro, emitir uma autorização no aplicativo Meu SUS Digital. Com o documento em mãos, impresso ou no celular, basta apresentá-lo na Farmácia Popular cadastrada, juntamente com um documento com foto e CPF. Menores de 16 anos devem ter o benefício retirado por um responsável legal.

Quem não conseguir gerar o documento pelo app, pode procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou equipamentos da assistência social como os Centros de Referência em Assistência Social (Cras), Centros Pop ou equipes do Consultório na Rua para orientações.

Para mais informações, acesse a cartilha sobre como obter o benefício e informações de saúde da mulher em cro.mg/dignidademenstrual ou Disque Saúde 136.

O CRO-MG manifesta seu apoio e reforça que ao assegurar o acesso gratuito a absorventes, o Brasil demonstra seu compromisso com a dignidade menstrual e o bem-estar de todas as cidadãs.