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23 de novembro
O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais apoia a Moção de Apoio da Federação Interestadual de Odontologistas dirigida à Câmara dos Deputados para a aprovação do Projeto de Lei nº 8.131/2017, que insere a Saúde Bucal na legislação que regulamenta o SUS (Lei 8080/90). O PL estabelece a Saúde Bucal como uma política de abrangência verdadeiramente nacional, implementada em todo país.
De acordo com o Servidor Público Estadual da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e presidente da Câmara Técnica de Saúde Coletiva do CRO-MG, Dr. Heron Ataide Martins, é de extrema importância que a saúde bucal seja definida como um direito para toda a população brasileira.
“A população necessita continuar usufruindo e ampliar o seu direito constitucional à saúde bucal, independentemente de quem esteja governando o país”, destaca.
O CRO-MG convida a todos os profissionais de saúde do serviço público, gestores de saúde, conselheiros de saúde e cidadãos brasileiros a apoiar a “Lei da Saúde Bucal no SUS” para transformar a Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), por meio de sua incorporação a uma lei ordinária, em Política de Estado.
Esta é uma luta de todos do SUS! Deixe o seu apoio para a APROVAÇÃO do Projeto de Lei da Saúde Bucal no SUS (PL-8.131/2017).
Para conhecer a Moção e deixar registrado seu apoio, clique no link: http://cro.mg/Pl8131