O CRO-MG encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) manifestação sobre a Lei Complementar Municipal nº 253/2026, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Divinópolis.

A iniciativa foi motivada pela identificação de possíveis irregularidades em dispositivos da norma que podem impactar o direito à aposentadoria especial de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares em saúde bucal vinculados ao município.

O CRO-MG solicitou ao TCE-MG a análise da conformidade jurídica, financeira e atuarial da legislação, além de emitir orientações preventivas ao Município de Divinópolis e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV).

O CRO-MG seguirá acompanhando o caso e adotando as medidas institucionais cabíveis em defesa dos direitos da categoria.