Decisão da Justiça Federal concedeu tutela de urgência em ação proposta pelo CRO-MG contra o Município de Augusto de Lima-MG, determinando a retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2026.

A medida foi adotada após a constatação de que o vencimento previsto para o cargo de cirurgião-dentista estava abaixo do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 3.999/1961. No edital, o valor fixado era de R$2.447,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete reais) para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em desacordo com o parâmetro legal da categoria.

Na decisão, o Juiz reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, destacando a probabilidade do direito e o risco de prejuízos à administração pública e aos candidatos caso o certame prosseguisse com valores irregulares.

O Município terá o prazo de 10 dias para promover a adequação do edital. Caso a retificação não seja realizada antes do início do período de inscrições, previsto para 26 de maio de 2026, a Justiça determinou a suspensão do concurso exclusivamente em relação ao cargo de cirurgião-dentista até o cumprimento da decisão.

A decisão reforça a obrigatoriedade de observância do piso salarial profissional e evidencia a atuação institucional do CRO-MG na defesa dos direitos da categoria odontológica.