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Pela ampliação da testagem

O vereador de Belo Horizonte Pedro Nogueira (Pedrão do Depósito), a pedido do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, solicitou via ofício à Secretaria Municipal de Saúde a extensão do Decreto 17.348/2020, que discorre sobre os testes da Covid-19 nos profissionais de saúde. A reivindicação destaca a necessidade da maior abrangência dos testes, incluindo os profissionais da Odontologia, não ficando restritos aos cirurgiões-dentistas de hospitais, mas também aos que atuam em clínicas e consultórios. Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde- SMSA informou que o projeto de ampliação da testagem para os trabalhadores de todas as categorias das Unidades assistenciais da rede própria PBH já está em processo de finalização. O CRO-MG ressalta a importância da classe ser amplamente testada e de forma frequente, tanto da rede pública quanto da particular, e enfatiza que continuará trabalhando por esse direito da classe! ...
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PL 1977/2020 BUSCA A SUSPENSÃO DO ICMS SOBRE EPI’S DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Em meio à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, os profissionais da Odontologia têm observado a aplicação de preços abusivos na compra de EPI’s, o que inviabiliza a obtenção de materiais essenciais para o trabalho com segurança. Vale lembrar que o aumento foi ocasionado pela maior procura dos equipamentos, porém, preços abusivos devem ser combatidos. Por lei, o aumento abusivo no preço de produtos, ou seja, a venda por um preço muito acima do praticado naturalmente no mercado sem justificativa, é uma infração ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, é importante que os profissionais da Odontologia denunciem as empresas que estão praticando tal ato. O Procon no uso de suas atribuições legais pode atuar nessas situações de contratos abusivos. Qualquer pessoa pode formalizar denúncia junto ao órgão, através do seu site ou pelo telefone 151. É importante que o denunciante apresente o maior número possível de informações, como nome e endereço da empresa, CNPJ, um e-mail de contato. O CRO-MG disponibiliza um link para acesso direito ao site do Procon-MG para a formalização da denúncia: cro.mg/denunciaprocon, o que poderá ensejar multa a quem está revendendo sem comprovar que o custo de aquisição subiu na mesma proporção Dentro de suas competências, o CRO-MG também tem buscado medidas para amenizar o impacto do aumento dos produtos no dia a dia dos profissionais da Odontologia. Recentemente, o Conselho juntamente com o Deputado Zé Reis protocolou o Projeto de Lei 1977/2020, que suspende a incidência de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS – sobre EPI’s destinados a profissionais da saúde enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública. “Em meio a uma crise de saúde de proporções gigantescas, onde os profissionais tem encontrado dificuldade de ter acesso aos EPI’s, tanto pela escassez quanto pelo custo, é importante desonerar os impostos para reduzir o custo aos profissionais que dependem destes equipamentos para continuar suas atividades”, ressalta o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota. O PL 1977/2020 (cro.mg/pl1977) aguarda o parecer do Plenário da ALMG. ...
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Projeto de Lei garante linha de crédito a profissionais liberais

Um fôlego para os profissionais liberais! É assim que está sendo vista a garantia da linha especial de crédito para esses trabalhadores que foi aprovada por unanimidade em plenário nessa madrugada pela Câmara dos Deputados. O benefício faz parte do Projeto de Lei 2424/2020 e deve beneficiar milhares de profissionais da Odontologia que, por conta da pandemia, estão sendo significativamente impactados. O crédito, concedido por meio do Programa Nacional de Apoio às Microemrpesas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no ano de 2019, podendo chegar a 50% do capital social em empresas com menos de um ano de funcionamento. O Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, destaca que a proposta é, também, resultado de um intenso trabalho do Sistema Conselhos de Odontologia, formado pelo CFO e CROs. “Esta é uma importante vitória para a classe, uma vez que podemos considerar a linha especial de crédito como um auxílio emergencial para os profissionais liberais”, afirma o Presidente, que lembra que de acordo com o PL não estão inclusos nesse benefício aqueles que tenham participação societária em pessoa jurídica ou que possuam vínculo empregatício de qualquer natureza. Agora o Projeto de Lei segue para sanção presidencial. Saiba mais na matéria completa do Conselho Federal de Odontologia. https://bit.ly/3flJvJv ...
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Giro pelo interior – Presidente do CRO-MG visita Várzea da Palma

No sábado, 18 de julho, o presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Castro Mota, visitou a cidade de Várzea da Palma, onde pode conhecer e conversar com os profissionais da cidade sobre a realidade da Odontologia no município. Cumprimento do piso salarial, garantia da aposentadoria, estrutura do Sistema Único de Saúde foram alguns dos temas discutidos. Aproveitando a presença do vereador e pré-candidato a prefeito de Várzea da Palma, Dr.Rodrigo Dalla, foi abordado a importância de um maior envolvimento da classe na vida pública. “Ao visitar as cidades e conhecer de perto a realidade de cada município, percebemos a importância de se ter representantes da classe na vida pública, seja como coordenadores municipais de saúde bucal, conselheiros de saúde, prefeitos ou vereadores. Precisamos de mais profissionais da Odontologia no meio político, para que, junto ao CRO-MG, possamos buscar melhores condições de trabalho e atuação do profissional”, afirma Dr.Raphael Castro Mota. ...
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Plano Municipal para reorganização dos serviços de saúde bucal

Considerando a alta e rápida disseminação da COVID-19 e a necessidade de dar continuidade aos atendimentos odontológicos à população, a Coordenação de Saúde Bucal/DATE/SRAS/SES-MG elaborou um Instrumento Orientador para elaboração do Plano Municipal e reorganização dos serviços de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde em tempos trans COVID-19. O Plano Municipal tem como objetivo ajudar na reorganização dos serviços públicos de saúde bucal com vistas a se adequarem para as mudanças que se fazem necessárias nas práticas odontológicas nesses tempos, visando não colapsar os serviços. O Instrumento Orientador é composto por três eixos: estrutura, profissionais e necessidades/atendimentos de urgência/inadiáveis. O objetivo é que a elaboração ocorra de forma segura, gradual e ordenada, com vistas a responder às necessidades urgentes/inadiáveis em cuidados odontológicos apresentadas pela população e considerando os cenários epidemiológicos dos territórios. Clique aqui e acesse o documento na íntegra. ...
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SES/MG atualiza nota técnica com orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19

A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais publicou nesta segunda-feira, 20 de julho, a Nota Técnica nº 68/SES/COES MINAS COVID-19/2020, que contempla orientações para o atendimento odontológico no cenário de enfrentamento da COVID-19. A nova nota é uma atualização da Nota Técnica COES MINAS COVID-19 nº 11, de 23 de março de 2020. Conforme estabelecido no Plano Estadual de Contingência para Emergência em Saúde Pública/Infecção Humana pelo Sars-CoV-2 (Doença pelo coronavírus – COVID-19), estão suspensos os atendimentos odontológicos eletivos nos estabelecimentos públicos de saúde, com exceção das urgências e emergências odontológicas. Dessa forma, a Nota Técnica tem como objetivo orientar as equipes de saúde bucal, gerentes/coordenadores dos serviços e os gestores municipais de saúde para avaliação e definição dos procedimentos e fluxos para o atendimento odontológico, considerando as recomendações vigentes das autoridades de saúde pública nacional e locais e órgãos competentes; as melhores evidências científicas e as boas práticas de funcionamento dos serviços, principalmente relacionadas à garantia da continuidade do cuidado, prevenção e controle de infecção nos serviços odontológicos. Clique aqui para acessar a nota na íntegra. ...
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Uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG

Para mitigar o risco de contágio pelo novo coronavírus e como forma de estimular medidas de distanciamento social, a Secretaria de Estadual de Saúde de Minas Gerais publicou a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 que normatiza o uso das tecnologias nas Práticas Odontológicas nos Serviços Públicos de Saúde Bucal do SUS-MG em tempos trans e pós COVID-19. De acordo com a da Resolução CFO nº 226, de 04 de junho de 2020, é permitido a Teleodontologia no Brasil, sendo que ainda permanece expressamente vedado o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, para fins de consulta, diagnóstico e elaboração de plano de tratamento odontológico. Considerando essas restrições, a Nota Técnica nº 67/SES/COES MINAS COVID-19/2020 normatiza e possibilita a realização de Telemonitoramento e Teleorientação nos Serviços Públicos de Saúde Bucal, sendo que essas ações deverão ser realizadas exclusivamente por Cirurgiões-Dentistas. De acordo com a Nota Técnica, o telemonitoramento consiste no acompanhamento a distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada nestes termos, seja no campo da promoção, vigilância e atenção à saúde, em especial com os pacientes com condições/doenças crônicas. Já a teleorientação tem como objetivo único e exclusivo de identificar, através da realização de questionário pré-clínico, o melhor momento para a realização do atendimento presencial, possibilitando a realização do acolhimento, triagem, escuta inicial e orientação, para soluções de dúvidas, esclarecimentos e realização de atividades educativas individuais e coletivas. Recomenda-se que os municípios elaborem os roteiros a serem utilizados na Teleorientação, considerando o autocuidado apoiado, temáticas relacionadas à promoção da saúde e prevenção das doenças e agravos bucais. Clique aqui para acessar a nota técnica na íntegra. ...
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Retorno das atividades presenciais do CRO-MG

O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais publicou essa semana a Decisão 012/2020, detalhando as recentes medidas de planejamento para o retorno gradual dos trabalhos presenciais na sede e nas delegacias do CRO-MG. A abertura para atendimento ao público iniciará na próxima segunda-feira, 27 de julho, observadas as condições sanitárias e de biossegurança para proteção dos funcionários e Inscritos do Conselho. Para garantir atendimento a todos, respeitando as regras de distanciamento social, solicitamos que todos façam o agendamento prévio pelo Whatsapp. Confira o número da delegacia ou do setor que necessita e marque um horário! ...
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Testagem da COVID-19 por Cirurgiões-Dentistas

Em mais uma ação do CRO-MG para a contenção do avanço do contágio pelo novo coronavírus em Minas Gerais, o Conselho aprovou na última semana a Resolução CRO-MG Nº 009/2020, que dispõe sobre a autorização para a execução de teste e leitura dos resultados para diagnóstico da COVID-19 e assinatura de laudos por cirurgiões-dentistas inscritos no CRO-MG. O documento destaca a aptidão dos profissionais, mediante capacitação descrita na Resolução, para execução dos testes rápidos bioquímicos para diagnóstico da COVID-19 e de outras doenças, bem como coleta de material biológico por meio de swab e técnicas utilizadas nos exames. A realização e assinatura dos laudos referentes aos testes bioquímicos complexos, como o RT-PCR, também foram autorizados, desde que o cirurgião-dentista tenha formação em cursos de especialização, mestrado e/ou doutorado, e experiência prática em exames laboratoriais. “Temos capacitação profissional e respaldo legal! Em meio à crise instalada pela pandemia e a alta procura por testagem, é importante que o cirurgião-dentista se envolva, contribuindo nessa ‘força-tarefa’ que é o diagnóstico da COVID-19”, afirma o Presidente do CRO-MG, Dr. Raphael Mota. Veja a Resolução CRO-MG Nº 009/2020 na íntegra! ...
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Vitória da Harmonização Orofacial

No dia 10 de julho de 2020, o Juiz Titular da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Dr. Francisco Alexandre Ribeiro assegurou, em decisão liminar, ao Cirurgião-Dentista o direito de atuar conforme previsão na Resolução CFO-198/2019 e, por conseguinte, realizar procedimentos de Harmonização Orofacial. De acordo com a decisão, “a região orofacial corresponde anatomicamente à região bucomaxilofacial que, desde a edição da Portaria CFO-54, de 2 de novembro de 1975, está inserida numa das searas de especialização da Odontologia, qual seja, a Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial. Malgrado sejam especialidades distintas, ambas as especialidades da Odontologia, tanto a antiga Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-facial, quanto a novel Harmonização Orofacial, atuam aparentemente sobre a mesma região anatômica, área que parece ser comum também às especialidades médicas da Cirurgia Plástica, da Dermatologia, da Otorrinolaringologia, da Neurocirurgia e da Cirurgia de Cabeça e Pescoço”. O magistrado, após a análise da legislação que regulamenta as profissões envolvidas, entendeu que “não há dúvida, portanto, de que a Harmonização Orofacial é uma legítima especialidade odontológica, muito embora incida sobre uma região anatômica comum também a diversas outras especialidades médicas, razão por que não vislumbro a aventada privatividade da Medicina in casu, não havendo que se falar, portanto, em ilegalidade”. O CFO juntamente com os Conselhos Regionais tem lutado para afastar a pretensão do CFM de realizar reserva de mercado sob a alegação de violação da Lei do Ato médico por parte de outros profissionais. Conforme reconhecido na decisão judicial, os §§ 6º e 7º do art. 4º da Lei do Ato Médico, dispõem que a exclusividade do ato médico não se aplica aos atos compreendidos no exercício da Odontologia, que é o contido na Resolução CFO-198/2019.Em que pese tratar-se de uma decisão provisória, a mesma representa uma grande vitória para a categoria dos odontólogos. O CRO-MG se orgulha de estar junto nessa luta pela defesa da atuação profissional plena. Clique aqui e acesse a decisão na íntegra. ...
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